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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

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Vincent
Data15 Fevereiro 2019
Data de publicação18 Fevereiro 2019
Páginas23-23
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Declara alfandegado o Terminal Marítimo Braskem, na Baía de Guanabara.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO REGIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas competências regimentais e da competência outorgada pela Portaria RFB n° 3.518, de 30 de setembro de 2011, considerando o disposto na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 na Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013 e bem como o que consta do processo MF n° 10711.722034/2016-61, declara:

Art. 1º Fica alfandegada, a título permanente, em caráter precário, a instalação portuária de uso privativo, denominada Terminal Marítimo Braskem, localizada na Baía de Guanabara/RJ, a mil metros das Ilhas do Governador e do Boqueirão, com área de 244 m², nas coordenadas 22º 45' 49,5" S (latitude) e 43º 091' 13,5" W (longitude), interligada à unidade terrestre por tubulação subaquática, em conformidade com o contrato de cessão de uso onerosa, sob o regime de arrendamento, firmado com a União Federal, conforme processo nº...

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