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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 2020

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Vincent
Páginas77-77
Data24 Março 2020
Data de publicação26 Março 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Declara alfandegada a Instalação Aeroportuária localizada na Zona Primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins (MG) denominada Terminal Aeroporto Industrial em Belo Horizonte (TEAI-BH), e Credencia a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, a empresa que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no exercício da competência regimental da RFB, estabelecida no artigo 340, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 (DOU de 11/10/2017), tendo em vista o disposto nos artigos 404 a 415 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos termos e condições da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e da Instrução Normativa - IN SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e, considerando ainda o que se encontra acostado ao e-Dossiê nº 10120.005926/0319-88, declara:

Art. 1º. Alfandegado, a título precário, a Instalação Aeroportuária constituída de Terminal Aeroporto Industrial (TEAI - BH), na Zona Primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves,/Confins (MG), descontínua, situado na área circunscrita no ADE ALF/AITN nº 2, de 22 de junho de 2001 (DOU de 05/07/2001), com área total de 39.254,57 m2 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e sete decímetros quadrados), sendo 4.596,00 m2 (quatro mil...

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