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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação29 Janeiro 2019
Data23 Janeiro 2019
Páginas24-24
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
SectionDO1

ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE-RS, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º, art. 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 11080.731573/2018-90 e no projeto aprovado pela Portaria nº 239/SPE, de 19 de outubro de 2018, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicado no DOU nº 203, de 22 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Conceder à pessoa jurídica a seguir identificada a HABILITAÇÃO no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de...

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