ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Data de publicação30 Janeiro 2019
Data11 Janeiro 2019
Páginas56-56
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
SeçãoDO1

ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Atualiza o Registro Especial de Bebidas nº06108/00219, alterando o Ato declaratório Executivo DRF/MCR nº 15, de 10 de setembro de 2015

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 340 e o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017; considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do processo administrativo fiscal nº10010.032995/1118-59...

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