Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Versão original Citações 13 Citado por Related
Vincent
Páginas71-71
Data29 Março 2019
Data de publicação01 Abril 2019
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
SeçãoDO1

ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Declara a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e adicionais não restituíveis._

O _DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL_ EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro, de 2017, e tendo em vista o disposto art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002 e, ainda, no que ficou apurado no processo administrativo nº 13609.720004/2019-29,

Declara:Art. 1º Observado o estabelecido no artigo 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, alterados pelos artigos 1º da Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994, 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto 2001, alterado pelo artigo 32 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e pela Lei 12.995/2014, bem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT