ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Data de publicação29 Julho 2019
Páginas34-34
Data26 Junho 2019
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Reconhecimento de benefício de redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis no percentual de 75%.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 553 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999, e pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta no processo nº 13.433.720017/2019-57, resolve:

Art. 1º RECONHECER o direito da pessoa jurídica J M LOPEZ LIMA, CNPJ nº 11.922.335/0001-83, à redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não...

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