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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas153-153
Data06 Setembro 2019
Data de publicação09 Setembro 2019
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

Declara alfandegado por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Epitaciolândia, localizado no município de Epitaciolândia, Estado do Acre.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais e da competência definida no art. 29 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10231.000227/2007-70, declara:

Art. 1º - Alfandegado por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Epitaciolândia, localizado a Av. Internacional nº 595, município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.

Art. 2º - O referido ponto de fronteira ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Epitaciolândia/AC, e estará autorizado a proceder às seguintes operações:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II...

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