ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Data de publicação15 Outubro 2019
Data09 Outubro 2019
Páginas107-107
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Alfandega o Recinto que menciona e Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 33, de 28 de maio de 2019

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.726194/2012-07, declara:

Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Privativo Misto, localizada no estuário do Porto de Santos, junto à Ilha Barnabé, Estrada Particular da CODESP, s/nº - município de Santos - SP, administrada pela empresa EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0002-79, com área de 570.973,46 m² e 873,25 m lineares de cais e destinada à movimentação e...

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