ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Data de publicação12 Novembro 2019
Data11 Novembro 2019
Páginas324-324
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a...

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