ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 214, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Páginas39-39
Data de publicação21 Novembro 2019
Data12 Novembro 2019
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Delegacia Especial da Receita Federal de Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 214, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Transferência de veículo consular.

A DELEGADA ADJUNTA DA DELEX, no exercício das atribuições do Artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, atendendo à SAT n° 138, de 14/05/2019, e ao que consta do Processo 15771.723217/2019-56, em tramitação nesta Delegacia, declara:

Com fundamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT