Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Dezembro 2019
Data11 Dezembro 2019
Páginas122-122
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Alfandegamento, em caráter precário, até 03/09/2039, da instalação portuária, na modalidade de terminal de uso privado, denominada Terminais Fluviais do Brasil, administrada pela empresa TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, considerando o disposto no art. 1º, II, da Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e o disposto no art. 26, II, da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12266.723919/2013-66 e com base no Parecer Diana/SRRF02 nº 14/2019, declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 03/09/2039, a instalação portuária, na modalidade de terminal de uso privado, denominada Terminais Fluviais do Brasil, situada à margem esquerda do Rio Amazonas, localizada na Rua Carlos Henrique Mohering, nº 1300, Jauari II, no município de Itacoatiara no estado do Amazonas, administrada pela empresa TERMINAIS FLUVIAIS DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 11.389.394/0002-19, conforme autorização para exploração conferida pelo Contrato de Adesão nº 13/2014-ANTAQ, de 03 de setembro de 2014, e Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 13/2014-ANTAQ, de 29 de julho de 2019, celebrados entre a empresa e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 2º O presente alfandegamento abrange uma área total de 65.484 m², nela compreendida, dentre outras edificações, um píer de atracação (cais flutuante "A") e 16 (dezesseis) tanques...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT