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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 188, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação18 Dezembro 2019
Data17 Dezembro 2019
Páginas44-44
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 188, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na COORDENAÇÃO REGIONAL DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO da 9ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6° da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, os arts. 1° e 4° da Portaria SRRF09 nº 178, de 3 de abril de 2019, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 19985.723741/2019-72, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Figueira Branca, matrícula CEI não obrigatória, conforme art. 19, inciso II, alínea c, da IN RFB nº 971/2009, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 7, de 08 de janeiro de 2019, do Ministério de Minas e Energia (DOU de 11/01/2019, Seção 1, Pág. 41), com prazo estimado de 29/07/2022 a...

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