ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
| Data de publicação | 27 Dezembro 2019 |
| Data | 17 Dezembro 2019 |
| Páginas | 36-36 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal |
| Seção | DO1 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
ALfandega, até 17/01/2021, os 138 tanques instalados no Terlig que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições estabelecidas pela retro referida norma c/c IN SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no Processo nº 11128.003292/2005-35, declara:
1 - ALFANDEGADOS, a título permanente, até 17/01/2021, os 138 tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG de propriedade da empresa VOPAK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 44.167.450/0001-49, numa área total de 83.550 m², com capacidade total de armazenagem de 281.398 m³ interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instalada na área de Servidão de Passagem instituída pelo Termo de Compromisso datado de 17-09-1973, cuja utilização se rege pelo Contrato n° DP/03.2001 e seus Primeiro, Segundo e Terceiro Instrumentos Aditivos, firmados entre a VOPAK BRASIL S/A e a CODESP, que realizará operações de importação e exportação, localizados conforme abaixo:
a) Área I, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 1.055 - Alemoa - Santos/SP, com 21.000 m², contendo 47 tanques identificados sob nºs 401 a 407, 501 a 503,
601 a 606, 608 a 613, 616 a 621, 801 a 810, TK-106-01, TK-106-02, TK-106-03, TK-106-04, TK-
106-05 e TK-106-06, com capacidade de armazenamento de 55.561 m³;
b) Área II, situada na Rua Eustáquio Alves de Souza, s/n° - Alemoa - Santos/SP, com 10.000 m², contendo 10 tanques identificados sob os n°s TA-01 a TA-10, com capacidade de armazenamento de 31.518 m³;
c) Área III, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 786 - Alemoa - Santos/SP, com 21.000 m², contendo 40 tanques identificados sob os n°s 301 a 340, com...
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