ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Data19 Junho 2018
Páginas48-48
Data de publicação21 Junho 2018
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Declara prorrogada a habilitação para utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica prorrogada a habilitação, para utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT