ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 259, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Data14 Junho 2018
Data de publicação22 Junho 2018
Páginas38-38
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 259, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na...

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