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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 231, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

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Vincent
Data de publicação09 Outubro 2020
Data08 Outubro 2020
Páginas46-46
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 231, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e o que consta do processo nº 13973.720217/2019-01, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a pessoa jurídica CGH ESPINGARDA GERACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ nº 24.980.928/0001-48, relativa ao projeto de geração de energia elétrica CGH Espingarda, de sua titularidade, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 3, de 09 de janeiro de 2019, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Estado de Minas e Energia, publicada no DOU de 11/01/2019, Seção 1, Pág. 46.

Art. 2º Cancelados todos...

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