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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

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Vincent
Data11 Fevereiro 2021
Páginas21-21
Data de publicação12 Fevereiro 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 10166.764388/2020-93, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa SETA ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 76.359.785/0001-55, relativa ao projeto de geração de energia elétrica UFV São Gonçalo 22, matriculado no CNO sob nº 51.243.99565/72, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 190, de 28 de maio de 2018, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 01/06/2018, Seção 1, Pág. 97, para a execução de obras de infraestrutura, nos termos e condições do Contrato de Empreitada, firmado entre beneficiada, como empreiteiro, e a pessoa jurídica ENEL GREEN POWER SÃO GONÇALO 22 S.A., CNPJ...

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