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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

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Vincent
Data29 Janeiro 2021
Páginas47-47
Data de publicação01 Fevereiro 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Retificação do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB/DRF/REC nº 0001, de 20 de janeiro de 2021.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020; considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que consta da Petição do Contribuinte COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, às fls. 136, do Processo Administrativo nº 10480.735071/2019-43, formalizado em 27/12/2019, determina a seguinte alteração no ADE nº 0.001/2021, de 20/01/2021:

Art. 1º - No primeiro paragrafo do documento em questão, onde se lê:

"tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10480.735071/2019-43, formalizado em 27/12/2020",

leia-se:

"tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10480.735071/2019-43, formalizado em 27/12/2019".

Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Retificação do ATO...

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