ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 4 DE JULHO DE 2018

Data04 Julho 2018
Data de publicação10 Julho 2018
Páginas67-67
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 4 DE JULHO DE 2018

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Augusto Oliveira da Silva Neto, Matrícula Siapecad 19644, no uso das atribuições delegadas pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE conferidas aos Auditores-Fiscais lotados na Seção de Assessoramento Técnico - SAATA, através da Portaria nº 03, de 09 de janeiro de 2018 (DOU de 12/01/2018) para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, combinado com o § 3º, do art. 810, do Decreto...

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