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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 13 DE JULHO DE 2018

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Vincent
Data de publicação18 Julho 2018
Data13 Julho 2018
Páginas29-29
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 13 DE JULHO DE 2018

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009, 12.249/2010 e 13.043/2014, do projeto da Pessoa Jurídica mencionado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE LAGES/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 270, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 12 da Instrução Normativa RFB 758, de 25 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, e o teor do processo administrativo 11516.721480/2015-47, declara:

Art. 1º. Fica cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, regido pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, cuja normatização na RFB está prevista na Instrução Normativa RFB 758/2007, com suas alterações...

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