ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Data de publicação30 Dezembro 2020
Data28 Dezembro 2020
Páginas59-59
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/12/2020&jornal=515&pagina=59
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Alfandegamento de instalações portuárias destinadas à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos para exportação, localizadas em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida na Portaria RFB nº 1.153, de 9 de julho de 2020, e no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta no processo nº 10907.720559/2020-51, declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, até 5 de dezembro de 2038, as instalações destinadas à atividade de movimentação e armazenagem de granéis sólidos para exportação, localizadas em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá, na Rua Francisco Machado, nº 211, Vila Guadalupe, Paranaguá/PR, administradas pelo estabelecimento matriz da empresa CAP ADMINISTRAÇÃO...

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