ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Data de publicação14 Abril 2021
Data07 Abril 2021
Páginas88-88
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Cancela o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.723156/2012-94, DECLARA:

Art. 1º. Fica CANCELADO o reconhecimento da situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Avenida Antônio Bernardo, 3.750 - Parque Continental - município de São Vicente/SP, com área total de 38.400 m², administrado por ADEZAN INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 52.280.237/0007-62, código Siscomex nº 8.93.27.76-4, pela inobservância de condição prevista na Portaria ALF/STS nº 171/2020, o que impede a manutenção da condição como REDEX em caráter...

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