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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Versão original Citado por Related
Vincent
Data26 Abril 2021
Data de publicação03 Maio 2021
Páginas236-236
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Prorroga o alfandegamento do Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG que menciona

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma Portaria c/c a Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta do processo nº 11128.003292/2005-35, DECLARA:

Art. 1º. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 17/04/2046, os 138 (cento e trinta e oito) Tanques que compõem o Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG administrado pela empresa VOPAK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 44.167.450/0001-49, que ocupam uma área total de 83.550 m² e com capacidade nominal total de armazenagem de 281.398 m³, destinados a operações de importação e exportação, os quais estão interligados ao Porto de Santos por tubulações implantadas em área de servidão de passagem instituída pelo Termo de Compromisso datado de 17/09/1973, cuja utilização operacional foi prorrogada por 25 (vinte e cinco) anos contados a partir de 18/04/2021 nos termo da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Servidão de Passagem DIPRE-DINEG/10.2021, firmado em 15/04/2021 entre a mesma e a União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S/A - Santos Porth Authority - SPA, localizados conforme abaixo:

a) Área I, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 1.055 - Alemoa - Santos/SP, com 21.000 m², contendo 44 Tanques...

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