ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 24 DE MAIO DE 2021

Data24 Maio 2021
Páginas33-33
Data de publicação08 Junho 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 24 DE MAIO DE 2021

Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.722540/2020-80, DECLARA:

Art. 1º. Fica ALFANDEGADA, até o dia 06/11/2021 ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, em caráter precário e a título permanente, conforme...

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