ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Data14 Setembro 2021
Páginas191-191
Data de publicação15 Setembro 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Habilita ao despacho aduaneiro de remessa expressa.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência conferida pelo art. 8º da IN RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 11808.720164/2016-53, declara:

Art. 1º Habilitada, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT