ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Data16 Novembro 2021
Páginas36-36
Data de publicação17 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Alfandega o Recinto que menciona e Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 02/2020

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais em conformidade com a Portaria de Pessoal RFB nº 1.861, de 11 de novembro de 2021, e com a competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.722645/2013-18, declara:

Art. 1º. ALFANDEGADA, a título permanente e em caráter precário, até 22 de janeiro de 2027, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Augusto Barata, s/nº - bairro da Alemoa - município de Santos/SP, administrada pela empresa...

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