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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Novembro 2021
Páginas79-79
Data18 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Alfandega, até 15/03/2046, o Recinto que menciona

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais em conformidade com a Portaria de Pessoal RFB nº 1.861, de 11 de novembro de 2021, publicada no D.O.U. de 12 de novembro de 2021, e com a competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.722154/2021-79, declara:

Art. 1º. ALFANDEGADA, a título permanente e em caráter precário, até 15/03/2046, a Instalação Portuária de Uso Público administrada por BRACELL SP CELULOSE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.943.098/0109-05, localizada no Porto Organizado de Santos, à Avenida Ismael de Souza...

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