ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Páginas27-27
Data de publicação11 Março 2022
Data09 Março 2022
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo,Guarulhos
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2022

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo MF n° 10814.002336/2004-28, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo...

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