ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/06/2022&jornal=515&pagina=47
Páginas47-47
Data de publicação29 Junho 2022
Data28 Junho 2022
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LOTADO EM SANTO ÂNGELO/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019...

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