ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

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Data de publicação12 Agosto 2022
Data10 Agosto 2022
Páginas29-29
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza, em caráter extraordinário, a realização de operações de entrada e saída de aeronaves procedentes e destinadas ao exterior e o desembarque e embarque de viajantes nelas transportados, no recinto não alfandegado da Academia da Força Aérea (AFA), no município de Pirassununga/SP.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das competências estabelecidas pelos artigos 290 e 336, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e o artigo 40, inciso VI...

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