ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

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Data de publicação05 Setembro 2022
Data02 Agosto 2022
Páginas51-51
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LOTADO EM SANTO ÂNGELO/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, na Instrução Normativa RFB...

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