ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/02/2023&jornal=515&pagina=29 |
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Páginas | 29-29 |
| Órgão | Ministério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal |
| Seção | DO1 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo artigo 359, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 c/c o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010 e, tendo em vista o que consta do processo n° 10265.217501/2022-90, declara que:
Art.1º Fica concedido Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, pleiteado no processo administrativo-fiscal nº 10265.217501/2022-90, ao estabelecimento da empresa SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 42.956.441/0023-17, indicado na condição de substituto, relativamente às aquisições, junto ao estabelecimento da empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, inscrito no CNPJ sob o nº 60.894.730/0063-08, identificado como contribuinte substituído.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPI Alíquota |
Bobina fina quente de aço para piso 7208.10.00 3,25% |
Bobina fina quente de aço decapada 7208.25.00 3,25% |
Bobina fina quente de aço c/elasticidade 7208.26.10 3,25% |
Bobina fina quente de aço decapada 7208.26.90 3,25% |
Bobina fina quente de aço c/elasticidade 7208.27.10 3,25% |
Bobina fina quente de aço decapada 7208.27.90 3,25% |
Bobina grossa de aço c/elasticidade 7208.36.10 3,25% |
Bobina grossa de aço 7208.36.90 3,25% |
Bobina grossa de aço 7208.37.00 3,25% |
Bobina fina quente de aço c/elasticidade 7208.38.10 3,25% |
Bobina fina quente de aço 7208.38.90 3,25% |
Bobina fina... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO