ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/02/2023&jornal=515&pagina=15 |
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Páginas | 15-15 |
| Órgão | Ministério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal |
| Seção | DO1 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo artigo 359, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 c/c o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010 e, tendo em vista o que consta do processo n° 10265.217501/2022-90, declara que:
Art.1º Fica concedido Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, pleiteado no processo administrativo-fiscal nº 10265.217501/2022-90, ao estabelecimento da empresa SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 42.956.441/0023-17, indicado na condição de substituto, relativamente às aquisições, junto ao estabelecimento da empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, inscrito no CNPJ sob o nº 60.894.730/0063-08, identificado como contribuinte substituído.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto |
Código TIPI |
Alíquota |
Bobina fina quente de aço para piso |
7208.10.00 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço decapada |
7208.25.00 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço c/elasticidade |
7208.26.10 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço decapada |
7208.26.90 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço c/elasticidade |
7208.27.10 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço decapada |
7208.27.90 |
3,25% |
Bobina grossa de aço c/elasticidade |
7208.36.10 |
3,25% |
Bobina grossa de aço |
7208.36.90 |
3,25% |
Bobina grossa de aço |
7208.37.00 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço c/elasticidade |
7208.38.10 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço |
7208.38.90 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço c/elasticidade |
7208.39.10 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço |
7208.39.90 |
3,25% |
Descrição do Produto |
Código TIPI |
Alíquota |
Chapa fina quente de aço para piso |
7208.40.00 |
3,25% |
Chapa grossa de aço |
7208.51.00 |
3,25% |
Chapa grossa de aço |
7208.52.00 |
3,25% |
Chapa fina quente de aço |
7208.53.00 |
3,25% |
Chapa fina quente de aço |
7208.54.00 |
3,25% |
Chapa fina quente de aço outros |
7208.90.00 |
3,25% |
Bobina fina frio de aço |
7209.15.00 |
3,25% |
Bobina fina frio de aço |
7209.16.00 |
3,25% |
Bobina fina frio de aço |
7209.17.00 |
3,25% |
Bobina fina frio de aço |
7209.18.00 |
3,25% |
Chapa fina frio de aço |
7209.25.00 |
3,25% |
Chapa fina frio de aço |
7209.26.00 |
3,25% |
Chapa fina frio de aço |
7209.27.00 |
3,25% |
Chapa fina frio de aço |
7209.28.00 |
3,25% |
Chapa fina frio de aço outros |
7209.90.00 |
3,25% |
Bobina eletrogalvanizada de aço |
7210.30.10 |
3,25% |
Bobina galvanizada de aço |
7210.49.10 |
3,25% |
Bobina elétrica de aço |
7225.19.00 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço outras ligas |
7225.30.00 |
3,25% |
Chapa fina quente de aço outras ligas |
7225.40.90 |
3,25% |
Bobina fina frio de aço outras ligas |
7225.50.90 |
3,25% |
Bobina eletrogalvanizada de aço outras ligas |
7225.91.00 |
3,25% |
Bobina galvanizada de aço outras ligas |
7225.92.00 |
3,25% |
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
Descrição do Produto |
Finalidade |
Código TIPI |
Alíquota |
Bobina fina quente de aço para piso |
Revenda |
7208.10.00 |
3,25% |
Bobina fina quente de aço decapada |
Revenda |
7208.25.00 |
3,25% |
Descrição do Produto |
Finalidade |
Código TIPI |
Alíquota |
||
Bobina fina quente de aço c/elasticidade |
Revenda |
7208.26.10 |
3,25% |
||
Bobina fina quente de aço decapada |
Revenda |
7208.26.90 |
3,25% |
||
Bobina fina quente de aço c/elasticidade |
Revenda |
7208.27.10 |
3,25% |
||
Bobina fina quente de aço decapada |
Revenda |
7208.27.90 |
3,25% |
||
Bobina grossa de aço c/elasticidade |
Revenda |
7... |
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