ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 594,
| Páginas | 45-45 |
| Data de publicação | 17 Outubro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/10/2023&jornal=515&pagina=45 |
| Órgão | Ministério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba |
| Section | DO1 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 594,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.513540/2023-28, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S. A., inscrita no CNPJ nº 42.956.441/0017-79, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S. A., inscrita no CNPJ nº 60.894.730/0063-08, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
Descrição do Produto |
Código/Tipi |
Alíquota (%) |
BOBINA FINA QUENTE DE AÇO PARA PISO |
72081000 |
3,25 |
BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA |
72082500 |
3,25 |
BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE |
72082610 |
3,25 |
BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA |
72082690 |
3,25 |
BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE |
72082710 |
3,25 |
BOBINA FINA QUENTE DE... |
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