ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2024
| Páginas | 24-24 |
| Data de publicação | 03 Abril 2024 |
| Data | 02 Abril 2024 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/04/2024&jornal=515&pagina=24 |
| Órgão | Ministério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Seção | DO1 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, e na Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam alterados na Tipi, a partir de 1º de abril de 2024, os códigos de classificação constantes do Anexo I (códigos desdobrados) e Anexo II (códigos com novos textos) deste Ato Declaratório Executivo, com as descrições de produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º Ficam criados na Tipi, a partir de 1º de abril de 2024, os códigos de classificação constantes do Anexo III deste Ato Declaratório Executivo, com as respectivas descrições, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 4º Ficam suprimidos da TIPI, a partir de 1º de abril de 2024, os códigos de classificação 2827.39.98, 2929.90.2, 2929.90.21, 2929.90.22, 2929.90.29 e 3002.49.93.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO I (CÓDIGOS DESDOBRADOS)
Código TIPI (original) |
Código TIPI (desdobramentos) |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA IPI (%) |
2710.91.00 |
2710.91 |
-- Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB) |
|
2710.91.10 |
Que contenham bifenilas policloradas (PCB) numa concentração igual ou superior a 50mg/kg |
0 |
|
2710.91.20 |
Outros, que contenham terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB), mesmo que também contenham bifenilas policloradas (PCB) numa concentração inferior a 50 mg/kg |
0 |
|
2710.91.90 |
Outros |
0 |
|
2820.10.00 |
2820.10 |
- Dióxido de manganês |
|
2820.10.10 |
Com um teor de MnO 2 igual ou superior a 91%, em peso (manganês eletrolítico) |
0 |
|
2820.10.90 |
Outros |
0 |
|
2931.49.30 |
2931.49.3 |
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono |
|
2931.49.31 |
Metilfosfinato de butila |
0 |
|
2931.49.32 |
Metilfosfonato de bis (1-metilpentila) |
0 |
|
2931.49.39 |
Outros |
0 |
|
2939.80.00 |
2939.80 |
- Outros |
|
2939.80.10 |
Saxitoxina |
0 |
|
2939.80.90 |
Outros |
0 |
|
3907.29.90 |
3907.29.9 |
Outros |
|
3907.29.91 |
Poliacetal poliéter (PAPE) |
3,25 |
|
3907.29.99 |
Outros |
3,25 |
|
3917.22.00 |
3917.22 |
-- De... |
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