ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Data de publicação01 Abril 2022
Páginas1-3
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SeçãoDO1E

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, na Resolução GMC nº 16, de 13 de outubro de 2021, na Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, e no Decreto nº 11.021, de 31 de março de 2022, declara:

Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

ANEXO

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

0309.10.00

- De peixe

0

0309.90.00

- Outros

0

0403.20.00

- Iogurte

NT

Ex 01 - Acondicionado em embalagem de apresentação

0

0410.10.00

- Insetos

0

0410.90.00

- Outros

0

0709.52.00

-- Cogumelos do gênero Boletus

NT

0709.53.00

-- Cogumelos do gênero Cantharellus

NT

0709.54.00

-- Shitake (Lentinus edodes)

NT

0709.55.00

-- Matsutake (Tricholoma matsutake, Tricholoma magnivelare, Tricholoma anatolicum, Tricholoma dulciolens, Tricholoma caligatum)

NT

0709.56.00

-- Trufas (Tuber spp.)

NT

0712.34.00

-- Shitake (Lentinus edodes)

0

0802.91.00

-- Pinhões, com casca

0

0802.92.00

-- Pinhões, sem casca

0

0802.99.00

-- Outra

0

1211.60.00

- Casca de cerejeira africana (Prunus africana)

NT

Ex 01 - Seca

0

1509.20.00

- Azeite de oliva (oliveira) extra virgem

0

1509.30.00

- Azeite de oliva (oliveira) virgem

0

1509.40.00

- Outros azeites de oliva (oliveira) virgens

0

1510.10.00

- Óleo de bagaço de azeitona em bruto

0

1510.90.00

- Outros

0

1515.60.00

- Gorduras e óleos de origem microbiana e respectivas frações

0

1516.30.00

- Gorduras e óleos de origem microbiana e respectivas frações

0

2002.90.00

- Outros

0

Ex 01 - Cozidos (exceto em água ou vapor) e congelados

NT

2404.11.00

-- Que contenham tabaco ou tabaco reconstituído

30

2404.12.00

-- Outros, que contenham nicotina

10

2404.19.00

-- Outros

30

2404.91.00

-- Para aplicação oral

0

2404.92.00

-- Para aplicação percutânea

10

2404.99.00

-- Outros

10

2844.41.00

-- Trítio e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os cermets), produtos cerâmicos e misturas que contenham trítio ou seus compostos

0

2844.42.00

-- Actínio-225, actínio-227, califórnio-253, cúrio-240, cúrio-241, cúrio-242, cúrio-243, cúrio-244, einstêinio-253, einstêinio-254, gadolínio-148, polônio-208, polônio-209, polônio-210, rádio-223, urânio-230 ou urânio-232, e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os cermets), produtos cerâmicos e misturas que contenham estes elementos ou compostos

0

2844.43.10

Molibdênio-99 absorvido em alumina, apto para a obtenção de tecnécio-99 (reativo de diagnóstico para medicina nuclear)

0

2844.43.20

Cobalto-60

0

2844.43.30

Iodo-131

0

2844.43.90

Outros

0

2844.44.00

-- Resíduos radioativos

0

2845.20.00

- Boro enriquecido em boro-10 e seus compostos

0

2845.30.00

- Lítio enriquecido em lítio-6 e seus compostos

0

2845.40.00

- Hélio-3

0

2903.41.00

-- Trifluorometano (HFC-23)

0

2903.42.00

-- Difluorometano (HFC-32)

0

2903.43.00

-- Fluorometano (HFC-41), 1,2-difluoroetano (HFC-152) e 1,1-difluoroetano (HFC-152a)

0

2903.44.00

-- Pentafluoroetano (HFC-125), 1,1,1-trifluoroetano (HFC-143a) e 1,1,2-trifluoroetano (HFC-143)

0

2903.45.10

1,1,1,2-Tetrafluoroetano (HFC-134a)

0

2903.45.20

1,1,2,2-Tetrafluoroetano (HFC-134)

0

2903.46.00

-- 1,1,1,2,3,3,3-Heptafluoropropano (HFC-227ea), 1,1,1,2,2,3-hexafluoropropano (HFC-236cb), 1,1,1,2,3,3-hexafluoropropano (HFC-236ea) e 1,1,1,3,3,3-hexafluoropropano (HFC-236fa)

0

2903.47.00

-- 1,1,1,3,3-Pentafluoropropano (HFC-245fa) e 1,1,2,2,3-pentafluoropropano (HFC-245ca)

0

2903.48.00

-- 1,1,1,3,3-Pentafluorobutano (HFC-365mfc) e 1,1,1,2,2,3,4,5,5,5-decafluoropentano (HFC-43-10mee)

0

2903.49.00

-- Outros

0

2903.51.00

-- 2,3,3,3-Tetrafluoropropeno (HFO-1234yf), 1,3,3,3-tetrafluoropropeno (HFO-1234ze) e (Z)-1,1,1,4,4,4-hexafluoro-2-buteno (HFO-1336mzz)

0

2903.59.10

1,1,3,3,3-Pentafluoro-2-(trifluorometil)prop-1-eno

0

2903.59.90

Outros

0

2903.61.00

-- Brometo de metila (bromometano)

0

2903.62.00

-- Dibrometo de etileno (ISO) (1,2-dibromoetano)

0

2903.69.10

Iodoetano

0

2903.69.20

Iodofórmio

0

2903.69.90

Outros

0

2909.60.90

Outros

0

2930.10.00

- 2-(N,N-Dimetilamino)etanotiol

0

2931.41.00

-- Metilfosfonato de dimetila

0

2931.42.00

-- Propilfosfonato de dimetila

0

2931.43.00

-- Etilfosfonato de dietila

0

2931.44.00

-- Ácido metilfosfônico

0

2931.45.00

-- Sal do ácido metilfosfônico e de (aminoiminometil)ureia (1:1)

0

2931.46.00

-- 2,4,6-Trióxido de 2,4,6-tripropil-1,3,5,2,4,6-trioxatrifosfinano

0

2931.47.00

-- Metilfosfonato de (5-etil-2-metil-2-óxido-1,3,2-dioxafosfinan-5-il)metil metila

0

2931.48.00

-- 3,9-Dióxido de 3,9-dimetil-2,4,8,10-tetraoxa-3,9-difosfaspiro[5.5]undecano

0

2931.49.11

Ácido fosfonometiliminodiacético; ácido aminotrimetilenofosfônico

0

2931.49.12

Difenilfosfonato(4,4'-bis((dimetoxifosfinil)metil)difenila)

0

2931.49.13

Etidronato dissódico

0

2931.49.14

Glifosato e seu sal de monoisopropilamina

0

2931.49.15

Glufosinato de amônio

0

2931.49.16

Hidrogenofosfonato de bis(2-etilexilo)

0

2931.49.20

Hidrogênio alquil(de C1 a C3)fosfonitos de [O-2-(dialquil(de C1 a C3)amino)etila], seus ésteres de O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquila); sais alquilados ou protonados destes produtos

0

2931.49.30

Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3), sem outros átomos de carbono

0

2931.49.40

N,N-Dialquil(de C1 a C3)fosforoamidocianidatos de O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquila)

0

2931.49.90

Outros

0

2931.51.00

-- Dicloreto metilfosfônico

0

2931.52.00

-- Dicloreto propilfosfônico

0

2931.53.00

-- Metilfosfonotionato de O-(3-cloropropil) O-[4-nitro-3-(trifluorometil)fenila]

0

2931.54.00

-- Triclorfom (ISO)

0

2931.59.11

Ácido clodrônico e seu sal dissódico

0

2931.59.12

Etefon

0

2931.59.13

Fotemustina

0

2931.59.91

Alquil(de C1 a C3)fosfonofluoridatos de O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquila)

0

2931.59.92

Metilfosfonocloridato de O-isopropila

0

2931.59.93

Metilfosfonocloridato de O-pinacolila

0

2931.59.94

Difluoreto de alquilfosfonila, com grupo alquila de C1 a C3

0

2931.59.99

Outros

0

2932.96.00

-- Carbofurano (ISO)

0

2933.33.31

Carfentanila

0

2933.33.32

Cetobemidona

0

2933.33.39

Outros

0

2933.33.94

Remifentanila

0

2933.34.00

-- Outras fentanilas e seus derivados

0

2933.35.00

-- Quinuclidin-3-ol

0

2933.36.00

-- 4-Anilino-N-fenetilpiperidina (ANPP)

0

2933.37.00

-- N-Fenetil-4-piperidona (NPP)

0

2933.39.37

Benzilato de 3-quinuclidinila

0

2934.92.00

-- Outras fentanilas e seus derivados

0

2939.45.10

Levometanfetamina e seus sais

0

2939.45.20

Metanfetamina e seus sais

0

2939.45.30

Racemato de metanfetamina e seus sais

0

2939.72.10

Cocaína e seus sais

0

2939.72.20

Ecgonina e seus sais

0

2939.72.90

Outros

0

3002.14.00

-- Produtos imunológicos, misturados, não apresentados em doses nem acondicionados para venda a retalho

0

3002.41.11

Contra a gripe

0

3002.41.12

Contra a poliomielite

0

3002.41.13

Contra a hepatite B

0

3002.41.14

Contra o sarampo

0

3002.41.15

Contra a meningite

0

3002.41.16

Contra a rubéola, sarampo e caxumba (tríplice)

0

3002.41.17

Outras tríplices

0

3002.41.18

Anticatarral e antipiogênico

0

3002.41.19

Outras

0

3002.41.21

Contra a gripe

0

3002.41.22

Contra a poliomielite

0

3002.41.23

Contra a hepatite B

0

3002.41.24

Contra o sarampo

0

3002.41.25

Contra a meningite

0

3002.41.26

Contra a rubéola, sarampo e caxumba (tríplice)

0

3002.41.27

Outras tríplices

0

3002.41.28

Anticatarral e antipiogênico

0

3002.41.29

Outras

0

3002.42.10

Contra a raiva

0

3002.42.20

Contra a coccidiose

0

3002.42.30

Contra a querato-conjuntivite

0

3002.42.40

Contra a cinomose

0

3002.42.50

Contra a leptospirose

0

3002.42.60

Contra a febre aftosa

0

3002.42.70

Contra as seguintes enfermidades: de Newcastle, a vírus vivo ou vírus inativo; de Gumboro, a vírus vivo ou vírus inativo; bronquite, a vírus vivo ou vírus inativo; difteroviruela, a vírus vivo; síndrome de queda de postura (EDS); salmonelose aviária, elaborada com cepa 9R; cólera de aves, inativadas

0

3002.42.80

Vacinas combinadas contra as enfermidades citadas no item 3002.42.70

0

3002.42.90

Outras

0

3002.49.10

Antitoxinas de origem microbiana

0

3002.49.20

Tuberculinas

0

3002.49.91

Para a saúde animal

0

3002.49.92

Para a saúde humana

0

3002.49.93

Saxitoxina

0

3002.49.94

Ricina

0

3002.49.99

Outros

0

3002.51.00

-- Produtos de terapia celular

0

3002.59.00

-- Outras

0

3002.90.00

- Outros

0

3006.93.00

-- Placebos e estojos para ensaios clínicos cegos (ou duplo-cegos) destinados a um ensaio clínico reconhecido, apresentados em doses

0

3204.18.10

Carotenoides

0

3204.18.20

Preparações que contenham beta-caroteno, ésteres metílico ou etílico do ácido 8'-apo-beta-carotenoico ou cantaxantina, com óleos vegetais, amido, gelatina, sacarose ou dextrina, próprias para colorir alimentos

0

3204.18.30

Outras preparações próprias para colorir alimentos

0

3204.18.90

Outras

0

3402.31.00

-- Ácidos sulfônicos de alquilbenzenos lineares e...

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