ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Data de publicação22 Abril 2021
Data19 Abril 2021
Páginas178-178
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Altera o ADE SRRF/6ªRF Nº 5, de 24 de março de 2020, publicado no DOU de 26 de março de 2020, que declara alfandegada a Instalação Aeroportuária localizada na Zona Primária do Aeroporto Internacional de Confins, denominada Terminal Aeroporto Industrial em Belo Horizonte (TEAI-BH) e credencia a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, a empresa que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe são conferidas pelo artigo 359, do Regimento Interno (Anexo I) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, em conformidade com disposto nos artigos 404 a 415 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos termos e condições da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e da Instrução Normativa - IN SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e, considerando ainda o que se encontra acostado ao e-Processo nº 13031.596691/2020-71, DECLARA:

Art. 1º. Alterados os arts. 1º e 3º do ADE SRRF/6ªRF Nº 5, de 24 de março de 2020, publicado no DOU de 26 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Alfandegado, a título precário, a Instalação Aeroportuária - Aeroporto Industrial, constituída de Terminal Aeroporto Industrial (TEAI-BH), na Zona Primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves,/Confins (MG)...

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