Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/01/2023&jornal=515&pagina=12
Data de publicação17 Janeiro 2023
Data16 Janeiro 2023
Páginas12-12
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza o atendimento por equipe de fiscalização aduaneira designada em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em instalação de uso coletivo, no município de Machado (MG), nos termos que menciona.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe são conferidas pelo artigo 359 do Regimento Interno (Anexo I) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, amparado no disposto no artigo 565 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e na atribuição que lhe confere o Inciso II do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e considerando o que se encontra acostado ao e-Processo nº 13031.148847/2022-72, declara:

Art. 1º. Autorizada, a designação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT