Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 22, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Março 2021
Páginas21-21
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 22, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FECERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo nº 10265.085285/2021-26,

DECLARA:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa CEPALGO EMBALAGENS FLEXIVEIS, CNPJ nº 00.122.473/0001-61, e o estabelecimento da empresa POLO FILMS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, CNPJ nº 32.136.090/0001-39, na condição de SUBSTITUÍDO.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, ao produto abaixo relacionado, que será remetido com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Código - TIPI

Descrição do produto

Alíquota

3920.20.19

FABRICANTE FILME BOPP TRANSPARENTE / METALIZADO / PÉROLA / MATE-FOSCO / BI TRATADO (TRANSFOMAÇÃO EM EMBALAGEM IMPRESSA DE BISCOITOS / MACARRÃO / CAFÉ / ARROZ / FEIJÃO / AÇÚCAR / MASSAS PARA BOLO)

15,00%

Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT