ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Data de publicação03 Maio 2021
Data29 Abril 2021
Páginas233-233
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Alfandegamento, em caráter eventual e temporário, do ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus, no Acre, exclusivamente para as operações que especifica.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, considerando o que dispõem o § 1º do artigo 3º e o artigo 29 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, tendo em vista a solicitação constante do processo administrativo nº 11522.720365/2020-33 e com base no Parecer Diana/SRRF02 nº 5/2021, DECLARA:

Art. 1º Alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus, à margem do Rio Purus, localizado no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, exclusivamente para que nele possam ocorrer as atividades e os controles...

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