ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 7, DE 22 DE MAIO DE 2023

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Data de publicação23 Maio 2023
Data22 Maio 2023
Páginas83-83
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 7, DE 22 DE MAIO DE 2023

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 9, de 31 de maio de 2019.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência estabelecida pelo art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002...

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