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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/08/2022&jornal=515&pagina=209
Data de publicação25 Agosto 2022
Data23 Agosto 2022
Páginas209-209
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Declara alfandegado a Instalação Portuária de Uso Privativo Administrada por ITACEL - TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI S/A, nos termos e condições vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do Processo Administrativo n° 18336.720084/2022-99, declara:

Art. 1o Fica alfandegado, em caráter precário, até 30 de abril de 2044, a Instalação Portuária de Uso Privativo denominada TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI, localizada na poligonal do Porto Organizado do Itaqui, à Rua do Itaqui, Letra Baía de São Marcos, S/N - ITAQUI, São Luís - MA, coordenadas geográficas -2.578333 e -44.368461, com área total de 53.545 m², administrada pela ITACEL - TERMINAL DE CELULOSE DE ITAQUI S/A, inscrita no CNPJ sob o n°...

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