ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023

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Data de publicação06 Fevereiro 2023
Data02 Fevereiro 2023
Páginas20-20
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023

Credencia o recinto que menciona, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação e exportação, na atividade de armazenagem

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidos pela retro citada norma, e considerando o que consta do processo nº 13075.118564/2022-90, declara:

Art. 1º. CREDENCIADA, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação e exportação, na atividade de armazenagem de granéis líquidos, a Instalação Portuária de Uso...

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