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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 4, DE 28 DE ABRIL DE 2021

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Vincent
Data de publicação10 Maio 2021
Páginas20-20
Data28 Abril 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 4, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Alfandegamento de recinto.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento na competência estabelecida nos artigos 13-A e 13-B do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, combinados com o disposto no artigo 26, inciso II, da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011; e considerando o acórdão nos autos do Processo nº 1001998-39.2019.4.01.3400 da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal, que proferiu sentença revogando a liminar que beneficiava a parte autora; e tendo em vista o que consta do Processo nº 10480.724038/2011-31, DECLARA:

Art. 1º Alfandegado, até 29/05/2021 ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, com fiscalização em horários determinados, a instalação portuária de uso...

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