ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Páginas18-18
Data de publicação22 Janeiro 2024
Data19 Janeiro 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/01/2024&jornal=515&pagina=18
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Atualiza os termos do alfandegamento da instalação portuária Terminal Marítimo Inácio Barbosa, administrada pelo Consórcio TMIB, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10507.720004/2015-55, declara:

Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB) localizada no km 22 da Rodovia SE 226, no município de Barra dos Coqueiros-SE, posição georreferenciada -10.951558, -37.073591, com área total de 755.870m², administrada pelo Consórcio TMIB, inscrito no CNPJ sob nº 20.989.549/0001-68, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 16/06/2040...

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