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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2024

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Vincent
Páginas31-31
Data de publicação04 Março 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/03/2024&jornal=515&pagina=31
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Secretaria-Adjunta,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Atualiza os termos do alfandegamento da instalação portuária denominada ATU 12, administrada pela ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10271.130204/2023-32, declara:

Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária denominada ATU 12, administrada pela ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.759.096/0001-53, posição georreferenciada -12.773000, -38.494400, localizada na Via Matoim, S/N, Galpão I, sala 1, Distrito Industrial, Candeias-BA, CEP 43813-000, com área total de 163.723,56m², observados os termos e condições da legislação...

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