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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 15, DE 7 DE JULHO DE 2023

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas25-25
Data de publicação19 Julho 2023
Data07 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/07/2023&jornal=515&pagina=25
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 15, DE 7 DE JULHO DE 2023

Atualiza os termos do alfandegamento da instalação portuária administrada pela Terminal Portuário Cotegipe S.A., nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 12689.000534/2005-46, declara:

Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária localizada na rodovia BA-528, Estrada da Base Naval de Aratu, s/n - Ponta do Fernandinho, São Tomé de Paripe, Salvador-BA, posição georreferenciada -12.791750, -38.477940, com área...

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