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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas67-67
Data de publicação06 Setembro 2023
Data23 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/09/2023&jornal=515&pagina=67
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
SectionDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Atualiza os termos do alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), administrado pela TPC Logística Nordeste S.A., nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 12689.721317/2013-01, declara:

Art. 1º Fica alfandegado o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) localizado na Rua B, número 552, lotes 01 a 11 da quadra 03, do Setor de Serviços do Parque Industrial CIA/Sul, Simões Filho/BA, posição georreferenciada -12.832000, -38.403400, com área total de 62.994,58m², administrado pela TPC Logística Nordeste S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 13.332.013/0001-00, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O recinto alfandegado...

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