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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/01/2023&jornal=515&pagina=7
Data de publicação20 Janeiro 2023
Data19 Janeiro 2023
Páginas7-7
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Alfandega a instalação portuária administrada pela Companhia Portuária de Vila Velha (CPVV), nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, vigente a partir de 2 de março de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, nos termos da sentença proferida na ação 1042527-66.2020.4.01.3400, 3ª VFDF - TRF1, e à vista do que consta do Processo Administrativo...

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