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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2022

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Vincent
Data06 Maio 2022
Data de publicação12 Maio 2022
Páginas60-60
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2022

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 13, de 01/04/2020, publicado no D.O.U. de 06/04/2020

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência estabelecida no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em observância do artigo 32 desta mesma norma e considerando o que consta do processo nº 11128.723673/2019-30, declara:

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 13, de 01/04/2020, publicado no D.O.U. de 06/04/2020, o qual passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam ALFANDEGADOS, até 04/11/2038, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143/2022 c/c Instrução Normativa/SRF nº 106/2000, em caráter precário e a título permanente (ininterrupto), os 17...

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